AREsp 2768920 - DECISAO

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O acórdão recorrido entendeu que os valores recebidos a título de indenização por desapropriação possuem natureza indenizatória e origem diversa do faturamento empresarial, de modo que não são sujeitos à incidência do PIS e da COFINS; não houve omissão a justificar provimento do recurso e a pretensão de alterar essa premissa demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, pelo que o agravo é desprovido.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Indenização Por Desapropriação, Imunidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS IRPJ CSLL Indenização Por Desapropriação Imunidade Tributária +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores recebidos a título de indenização por desapropriação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e alegada omissão quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido entendeu que os valores recebidos a título de indenização por desapropriação possuem natureza indenizatória e origem diversa do faturamento empresarial, de modo que não são sujeitos à incidência do PIS e da COFINS; não houve omissão a justificar provimento do recurso e a pretensão de alterar essa premissa demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, pelo que o agravo é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.