REsp 2226459 - DECISAO

REsp 2226459 - DECISAO

Aplicando o precedente do REsp 1.221.170, o tribunal de origem analisou o objeto social da empresa e os elementos fáticos e concluiu que as despesas com publicidade e propaganda não atendem aos critérios de essencialidade ou relevância exigidos para caracterização como insumo; a eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CASTELO ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Creditamento, Não Cumulatividade, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Resp 1.221.170
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Creditamento Não Cumulatividade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CASTELO ALIMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas com publicidade e propaganda como insumo para creditamento do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação dos critérios de essencialidade e relevância para definição de insumo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente do REsp 1.221.170, o tribunal de origem analisou o objeto social da empresa e os elementos fáticos e concluiu que as despesas com publicidade e propaganda não atendem aos critérios de essencialidade ou relevância exigidos para caracterização como insumo; a eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.