REsp 2158287 - DECISAO

REsp 2158287 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, confirmando o entendimento do tribunal de origem de que, em observância à tese firmada no Tema 1.125/STJ, o ICMS-ST destacado não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído; afastou-se, contudo, a possibilidade de restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente, por força do Tema 1.262 do STF, mantendo a possibilidade de compensação administrativa observadas as regras legais aplicáveis e o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Base De Cálculo, Compensação Administrativa, Restituição, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos (tema 1.125 Stj; Tema 1.262 Stf)
Tributário Mandado De Segurança Processo Administrativo PIS COFINS ICMS ST Base De Cálculo Compensação Administrativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva
  2. 2 Possibilidade de restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial (observância do regime de precatórios)
  3. 3 Direito à compensação administrativa após trânsito em julgado e regras aplicáveis

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, confirmando o entendimento do tribunal de origem de que, em observância à tese firmada no Tema 1.125/STJ, o ICMS-ST destacado não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído; afastou-se, contudo, a possibilidade de restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente, por força do Tema 1.262 do STF, mantendo a possibilidade de compensação administrativa observadas as regras legais aplicáveis e o trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.