REsp 2215654 - DECISAO

REsp 2215654 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à não caracterização das comissões de delivery como insumos (aplicação analógica da Súmula 283/STF); subsidiariamente, a reforma pretendida demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CB VITÓRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumos, Taxas De Intermediação, Plataformas Digitais De Delivery, Tema 779/stj, Súmulas 7 E 283
Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Insumos Taxas De Intermediação Plataformas Digitais De Delivery Tema 779/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CB VITÓRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inclusão das taxas de intermediação cobradas por plataformas digitais de delivery na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Conceito de insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação do Tema 779/STJ (conceito de insumo pela essencialidade ou relevância)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à não caracterização das comissões de delivery como insumos (aplicação analógica da Súmula 283/STF); subsidiariamente, a reforma pretendida demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.