REsp 2191598 - DECISAO

REsp 2191598 - DECISAO

Havendo afetação da questão como representativa de controvérsia (Tema 1.364/STJ) a ser julgada nos recursos especiais repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO GUANABARA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento Tributário, Tema 1.364/stj, Lei 14.592/2023
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento Tributário Tema 1.364/stj +1 more

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Parties

SUPERMERCADO GUANABARA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 incidência do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  3. 3 afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo afetação da questão como representativa de controvérsia (Tema 1.364/STJ) a ser julgada nos recursos especiais repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Manter os autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.364/STJ.