AREsp 2887404 - DECISAO

AREsp 2887404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que não estende automaticamente o benefício fiscal às ALCMS de Macapá e Santana, e porque a recorrente não especificou os vícios do acórdão recorrido em face do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DG DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, CPP, CSLL, Equiparação À Exportação, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio (alcms), Súmulas/stj E STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil PIS COFINS CPP CSLL Equiparação À Exportação Zona Franca De Manaus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DG DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS, COFINS, CPP e CSLL sobre vendas destinadas à Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS)
  2. 2 Equiparação à exportação das operações destinadas à Zona Franca de Manaus para fins fiscais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que não estende automaticamente o benefício fiscal às ALCMS de Macapá e Santana, e porque a recorrente não especificou os vícios do acórdão recorrido em face do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.