AREsp 2548416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 779/STJ de que as taxas de administração de cartão são despesas operacionais não qualificáveis como insumos, e a pretensão de alterar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DAJU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito De PIS E COFINS, Insumo (essencialidade/relevância), Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Tributário PIS COFINS Crédito De PIS E COFINS Insumo (essencialidade/relevância) Tema 779/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DAJU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do conceito de insumo para creditamento de PIS/COFINS (Tema 779/STJ)
  3. 3 Natureza das taxas de administração de cartão de crédito/débito como despesas operacionais vs. insumos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 779/STJ de que as taxas de administração de cartão são despesas operacionais não qualificáveis como insumos, e a pretensão de alterar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.