AREsp 2937118 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido se alinhou ao entendimento consolidado no Tema 1.237/STJ, que reconhece que os juros decorrentes da taxa SELIC são receitas que compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS; adicionalmente, não se verificou omissão na prestação jurisdicional, e a via processual adequada para impugnar a inadmissão do recurso especial é o agravo interno, nos termos do CPC.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOLITEX LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Base De Cálculo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 1.237/stj, Tema 962/stf
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Base De Cálculo +3 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOLITEX LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre juros SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1.237/STJ)
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido se alinhou ao entendimento consolidado no Tema 1.237/STJ, que reconhece que os juros decorrentes da taxa SELIC são receitas que compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS; adicionalmente, não se verificou omissão na prestação jurisdicional, e a via processual adequada para impugnar a inadmissão do recurso especial é o agravo interno, nos termos do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.