REsp 2220452 - DECISAO

REsp 2220452 - DECISAO

Por afetação do REsp 2.150.894 (Tema 1.364/STJ), que trata da possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS após a Lei 14.592/2023, o recurso especial que versa questão idêntica deve ser devolvido ao tribunal de origem e permanecer sobrestado até a publicação do acórdão paradigma; o acórdão recorrido, à luz do entendimento superior (Tema 179/STF), não reconheceu direito a creditamento sobre o estoque de abertura por alíquota superior à prevista em lei.

Parties
Recorrente: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SETCESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso sobrestado até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Creditamento, Estoque De Abertura, Recurso Repetitivo, Afetação
Direito Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Creditamento Estoque De Abertura Recurso Repetitivo Afetação

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SETCESC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 creditamento de PIS/COFINS sobre estoque de abertura
  2. 2 alcance da não cumulatividade do PIS e da COFINS
  3. 3 afetação do tema 1.364/STJ e aplicação do rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por afetação do REsp 2.150.894 (Tema 1.364/STJ), que trata da possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS após a Lei 14.592/2023, o recurso especial que versa questão idêntica deve ser devolvido ao tribunal de origem e permanecer sobrestado até a publicação do acórdão paradigma; o acórdão recorrido, à luz do entendimento superior (Tema 179/STF), não reconheceu direito a creditamento sobre o estoque de abertura por alíquota superior à prevista em lei.

Court Disposition

autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso sobrestado até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma.
  • Publique-se.