AREsp 2710843 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o afastamento do creditamento das despesas com taxa de administração de cartão de crédito/débito, por entendimento conformado ao Tema 779 de que tais despesas não se qualificam como insumo por falta de demonstração de essencialidade ou relevância para a atividade da empresa, e concluiu que eventual prova em sentido contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MCD - DROGARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Essencialidade, Relevância, Súmula 7/stj, Tema 779, Reexame Vedado
Processual Civil Tributário PIS COFINS Insumo Essencialidade Relevância Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MCD - DROGARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas com taxa de administração de cartão de crédito/débito como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação do critério de essencialidade e relevância (Tema 779)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o afastamento do creditamento das despesas com taxa de administração de cartão de crédito/débito, por entendimento conformado ao Tema 779 de que tais despesas não se qualificam como insumo por falta de demonstração de essencialidade ou relevância para a atividade da empresa, e concluiu que eventual prova em sentido contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno