REsp 2186811 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a controvérsia principal está afetada como Tema n. 1.373/STJ para julgamento representativo; por medida de economia processual e para permitir o juízo de retratação no tribunal de origem em face do pronunciamento desta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: HORIZONTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.373/stj
Outcome
Recurso Especial prejudicado
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Créditos Tributários, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.373/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Créditos Tributários Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.373/stj) +1 more

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Parties

HORIZONTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.373/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Se a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 limita indevidamente o direito ao crédito em confronto com as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Procedimental: aplicação da afetação de recurso repetitivo (arts. 1.036 e 1.037 do CPC) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a controvérsia principal está afetada como Tema n. 1.373/STJ para julgamento representativo; por medida de economia processual e para permitir o juízo de retratação no tribunal de origem em face do pronunciamento desta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do Recurso Especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.373/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil; publique-se; intimem-se.