REsp 2192772 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou os fundamentos relativos à inadmissibilidade do agravo interno, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque embargos não se prestam ao reexame de matéria já analisada, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: pessoa jurídica de direito privado; Coator: Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma, Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
PIS, COFINS, Bonificações E Descontos Condicionais, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS Bonificações E Descontos Condicionais Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

pessoa jurídica de direito privado

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182)
  3. 3 incidência do PIS/COFINS sobre bonificações e descontos condicionais vs redução de custos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou os fundamentos relativos à inadmissibilidade do agravo interno, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque embargos não se prestam ao reexame de matéria já analisada, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.