AREsp 2980403 - DECISAO

AREsp 2980403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por incidir óbices de admissibilidade: indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF); arguição de matéria constitucional inadequada à via especial; fundamento do recurso baseado em norma revogada (art. 3º, §1º, da Lei n. 9.718/1998); e existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (a taxa contratual paga às plataformas não integra receita/faturamento e não é dedutível) que não foi impugnado pela parte (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: CB GUARULHOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Exclusão De Valores Repassados a Plataformas Digitais De Delivery, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Base De Cálculo Exclusão De Valores Repassados a Plataformas Digitais De Delivery Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CB GUARULHOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos valores repassados às plataformas digitais de delivery na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de arguir violação de dispositivo constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por incidir óbices de admissibilidade: indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF); arguição de matéria constitucional inadequada à via especial; fundamento do recurso baseado em norma revogada (art. 3º, §1º, da Lei n. 9.718/1998); e existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (a taxa contratual paga às plataformas não integra receita/faturamento e não é dedutível) que não foi impugnado pela parte (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial