AREsp 2957047 - DECISAO

AREsp 2957047 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1364), os autos devem ser devolvidos à corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e, após o julgamento no tribunal de origem, proceda-se, conforme o caso, à manutenção da decisão recorrida se coincidente com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, evitando-se a fragmentação e garantindo o juízo de conformação.

Parties
Agravante: PISOLAR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1364); Remessa Necessária E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e suspensão do processamento até a publicação do acórdão paradigma, com determinação para que a corte de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Sistemática Não Cumulativa, Medida Provisória N. 1.159/2023, Lei N. 14.592/2023, Tema 69 STF, Anterioridade Nonagesimal
Direito Tributário PIS COFINS ICMS Sistemática Não Cumulativa Medida Provisória N. 1.159/2023 Lei N. 14.592/2023 Tema 69 STF +1 more

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Parties

PISOLAR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1364); Remessa Necessária E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo
  2. 2 constatação da constitucionalidade das alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 aos arts. 3º, §2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003
  3. 3 observância dos princípios da não cumulatividade, legalidade e da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1364), os autos devem ser devolvidos à corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e, após o julgamento no tribunal de origem, proceda-se, conforme o caso, à manutenção da decisão recorrida se coincidente com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, evitando-se a fragmentação e garantindo o juízo de conformação.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e suspensão do processamento até a publicação do acórdão paradigma, com determinação para que a corte de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Aguardar a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1364)