REsp 2042696 - DECISAO

REsp 2042696 - DECISAO

Porquanto a matéria objeto do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.372/STJ), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a determinação de que, após a publicação dos acórdãos dos recursos afetados, seja aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando-se decisões em desconformidade com o pronunciamento definitivo desta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória; Juízo De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestamento determinado em razão da afetação ao Tema 1.372/STJ
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Tributário PIS COFINS ICMS DIFAL Base De Cálculo Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória; Juízo De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS-DIFAL
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos (Tema 69/STF) e alcance temporal da repetição do indébito
  3. 3 Suscetibilidade de sobrestamento por afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.372/STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria objeto do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.372/STJ), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a determinação de que, após a publicação dos acórdãos dos recursos afetados, seja aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando-se decisões em desconformidade com o pronunciamento definitivo desta Corte.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestamento determinado em razão da afetação ao Tema 1.372/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, seja aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.