EREsp 2177995 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de extensão automática do benefício fiscal da Zona Franca de Manaus para outras Áreas de Livre Comércio (ALC)
2. 2 Necessidade de exame da legislação específica de cada ALC para equiparação à exportação
3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e porque a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o benefício fiscal da Zona Franca de Manaus não se estende automaticamente a todas as Áreas de Livre Comércio, sendo equivalentes à exportação apenas as vendas destinadas às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR; ademais, não se configurou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, e adotou‑se a súmula 168/STJ como fundamento para o não conhecimento.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos)

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento na Súmula 168/STJ e arts. 34, XVIII e 266-C do RISTJ
• Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ