REsp 2124478 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da deficiência recursal por ausência de indicação específica do dispositivo federal supostamente violado e por não impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF); subsidiariamente, o acórdão regional procedeu de acordo com o entendimento de que as taxas de plataformas de delivery integram a base de cálculo do PIS/COFINS e não se qualificam como insumo quando não representam atividade-fim da empresa.

Parties: Recorrente: MENU BRANDS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: PIS, COFINS, Base De Cálculo, Insumo, Não Cumulatividade, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF

Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo PIS COFINS Base De Cálculo Insumo Não Cumulatividade +2 more

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Parties

MENU BRANDS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 inclusão de taxas de plataformas de delivery na base de cálculo do PIS e da COFINS
2 caracterização das quantias retidas por plataformas como receita ou verba de terceiro
3 qualificação das taxas de delivery como insumo para fins de creditamento no regime não-cumulativo

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.