AREsp 2937324 - DECISAO

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O processo foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem porque a questão discutida (possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS na aquisição após a Lei nº 14.592/23) está afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364); é necessário aguardar o julgamento dos recursos paradigmas e a publicação dos respectivos acórdãos para que o juízo de adequação seja realizado pelo tribunal de origem. Subsidiariamente, o tribunal a quo entendeu que, conforme a redação dada pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 pela Lei nº 14.592/23 e a jurisprudência do STF, o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, sendo inviável o aproveitamento de créditos sobre tal...

Parties
Agravante: FUNDIÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Processo Sobrestado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1364)
Outcome
Processo sobrestado e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1364).
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Recursos Repetitivos, Tema 1364
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FUNDIÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Sobrestado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1364)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição após a promulgação da Lei nº 14.592/23
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da aferição de matéria infraconstitucional decidida pelo STF
  3. 3 afetação do recurso ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364) e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

O processo foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem porque a questão discutida (possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS na aquisição após a Lei nº 14.592/23) está afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364); é necessário aguardar o julgamento dos recursos paradigmas e a publicação dos respectivos acórdãos para que o juízo de adequação seja realizado pelo tribunal de origem. Subsidiariamente, o tribunal a quo entendeu que, conforme a redação dada pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 pela Lei nº 14.592/23 e a jurisprudência do STF, o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, sendo inviável o aproveitamento de créditos sobre tal...

Court Disposition

Processo sobrestado e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1364).

Orders

  • Suspender a tramitação do presente agravo até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364).
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com baixa, para que proceda ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos paradigmas.