REsp 2124615 - DECISAO

REsp 2124615 - DECISAO

O recurso foi provido com base na tese fixada no Tema 1.237 do STJ, segundo a qual os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário caracterizam-se como Receita Bruta Operacional e, por isso, integram a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS; aplicou-se, ainda, o art. 255, § 4º, III, do RISTJ para reconhecer tal inclusão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Juros E Correção Monetária
Tributário PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Base De Cálculo Juros E Correção Monetária

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Caracterização dos valores de juros como Receita Bruta Operacional e sua inclusão na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com base na tese fixada no Tema 1.237 do STJ, segundo a qual os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário caracterizam-se como Receita Bruta Operacional e, por isso, integram a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS; aplicou-se, ainda, o art. 255, § 4º, III, do RISTJ para reconhecer tal inclusão.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a taxa Selic obtida na restituição do indébito compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS.
  • Intimem-se.