REsp 2124615 - DECISAO

REsp 2124615 - DECISAO

Aplicação da tese pacificada no Tema 1.237 do STJ, segundo a qual os juros calculados pela taxa SELIC integram a receita bruta e a base de cálculo do PIS/COFINS; por isso, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Parties
Agravante: HC BRASIL TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Juros, Correção Monetária, Taxa SELIC, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais
Tributário PIS COFINS Juros Correção Monetária Taxa SELIC Base De Cálculo Repetição De Indébito +1 more

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Parties

HC BRASIL TEXTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre valores de juros (Taxa SELIC) recebidos em devolução de depósitos judiciais e por repetição de indébito

Ratio Decidendi

Aplicação da tese pacificada no Tema 1.237 do STJ, segundo a qual os juros calculados pela taxa SELIC integram a receita bruta e a base de cálculo do PIS/COFINS; por isso, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.