REsp 2231534 - DECISAO

REsp 2231534 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial em parte e, no mérito, negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ exige que os descontos incondicionais estejam destacados na nota fiscal para serem considerados redutores do preço e, assim, excluíveis da base de cálculo do PIS e da COFINS; a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC atrai a Súmula 284/STF e não foi conhecida.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO OURO VERDE DE REGISTROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Descontos Incondicionais, Nota Fiscal, Base De Cálculo, Art. 1.022 CPC, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Descontos Incondicionais Nota Fiscal Base De Cálculo +2 more

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Parties

AUTO POSTO OURO VERDE DE REGISTROS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exclusão de descontos incondicionais da base de cálculo do PIS e da COFINS sem destaque na nota fiscal
  2. 2 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC por omissão/preterição de prequestionamento
  3. 3 dissídio jurisprudencial com decisões do TRF4

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial em parte e, no mérito, negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ exige que os descontos incondicionais estejam destacados na nota fiscal para serem considerados redutores do preço e, assim, excluíveis da base de cálculo do PIS e da COFINS; a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC atrai a Súmula 284/STF e não foi conhecida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.