REsp 1924395 - DECISAO

REsp 1924395 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi mantido quanto ao entendimento de que receitas de holdings são sujeitas a PIS/COFINS; parte das matérias levantadas envolve interpretação de preceito constitucional (art. 97 do CTN = art. 150 da CF/88), incabível de reexame pelo STJ; faltou prequestionamento para diversos dispositivos apontados, e a restituição administrativa em espécie reconhecida em mandado de segurança não é admitida, devendo observar-se o regime de precatórios ou a compensação administrativa.

Parties
Recorrente: ÉVORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Restituição Do Indébito, Compensação Administrativa, Precatório, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Holdings
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Restituição Do Indébito Compensação Administrativa Precatório Princípio Da Legalidade +2 more

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Parties

ÉVORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de PIS/COFINS sobre receitas de holdings
  2. 2 possibilidade de restituição administrativa em espécie no mandado de segurança
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi mantido quanto ao entendimento de que receitas de holdings são sujeitas a PIS/COFINS; parte das matérias levantadas envolve interpretação de preceito constitucional (art. 97 do CTN = art. 150 da CF/88), incabível de reexame pelo STJ; faltou prequestionamento para diversos dispositivos apontados, e a restituição administrativa em espécie reconhecida em mandado de segurança não é admitida, devendo observar-se o regime de precatórios ou a compensação administrativa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.