REsp 2230695 - DECISAO

REsp 2230695 - DECISAO

Mantida a decisão recorrida: reconheceu-se o direito, para fins de apuração do PIS/COFINS no regime não-cumulativo, ao aproveitamento de créditos calculados em relação ao IPI não-recuperável incidente na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime não-cumulativo plurifásico; ressaltou-se que créditos são taxativamente previstos em lei e que a regulamentação não pode restringi-los contra legem; quanto à atualização monetária e à forma de ressarcimento, aplicam-se as teses firmadas nos Temas Repetitivos n.º 164 e 1.003 e a restituição administrativa em espécie de valores anteriores à impetração depende do regime de precatórios, sendo determinada a devolução dos autos à Corte de origem...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Decidido; Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos E Remessa Dos Autos À Corte De Origem (devolução)
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Não Cumulatividade, Créditos Tributários, Ressarcimento E Compensação, Precatórios, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS IPI Não Cumulatividade Créditos Tributários +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Decidido; Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos E Remessa Dos Autos À Corte De Origem (devolução)

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente na aquisição integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Limites da atuação normativa do Poder Executivo na criação ou restrição de direito creditório tributário
  3. 3 Termo inicial e correção monetária dos créditos escriturais sujeitos ao regime não-cumulativo

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida: reconheceu-se o direito, para fins de apuração do PIS/COFINS no regime não-cumulativo, ao aproveitamento de créditos calculados em relação ao IPI não-recuperável incidente na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime não-cumulativo plurifásico; ressaltou-se que créditos são taxativamente previstos em lei e que a regulamentação não pode restringi-los contra legem; quanto à atualização monetária e à forma de ressarcimento, aplicam-se as teses firmadas nos Temas Repetitivos n.º 164 e 1.003 e a restituição administrativa em espécie de valores anteriores à impetração depende do regime de precatórios, sendo determinada a devolução dos autos à Corte de origem...