AREsp 2549437 - DECISAO

AREsp 2549437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida envolveria reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a adaptação do caso ao precedente repetitivo (Tema 779) compete ao tribunal de origem, o que impede o exame imediato do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: M D MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Insumo, Creditamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 779
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Insumo Creditamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

M D MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com publicidade constituem insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo
  2. 2 Aplicação do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância (Tema 779/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida envolveria reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a adaptação do caso ao precedente repetitivo (Tema 779) compete ao tribunal de origem, o que impede o exame imediato do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.