REsp 2218410 - DECISAO

REsp 2218410 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região apresentou fundamentação concreta e suficiente (não violando arts. 489 e 1.022 do CPC) e que a pretensão de revisão da interpretação de normas infralegais (Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 e IN RFB nº 1.911/2019) extrapola o objeto do recurso especial, por se tratar de matéria que não constitui "lei federal" nos termos do art. 105, III, alínea "a", da CF, além de que a análise sobre a anterioridade nonagesimal foi lastreada em fundamento constitucional cuja revisão não é cabível no recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: TELE-RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança, Creditamento De Créditos De Pis/cofins, Normas Infralegais Vs Lei Federal
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo PIS COFINS IPI Não Recuperável Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TELE-RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Impetrante/recorrido

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre IPI não recuperável
  2. 2 aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 competência do STJ para reexaminar normas infralegais em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região apresentou fundamentação concreta e suficiente (não violando arts. 489 e 1.022 do CPC) e que a pretensão de revisão da interpretação de normas infralegais (Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 e IN RFB nº 1.911/2019) extrapola o objeto do recurso especial, por se tratar de matéria que não constitui "lei federal" nos termos do art. 105, III, alínea "a", da CF, além de que a análise sobre a anterioridade nonagesimal foi lastreada em fundamento constitucional cuja revisão não é cabível no recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ