REsp 2149748 - DECISAO

REsp 2149748 - DECISAO

Em razão da fixação do Tema 1.239 pela Primeira Seção do STJ reconhecendo a não incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviço e venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; ressalta-se que a imunidade não alcança a CPP incidentes sobre a folha de salários nem a CSLL, e aplicam-se as regras de compensação e prescrição legalmente previstas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou negativa de seguimento, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Tema 1.239, Imunidade Tributária, Simples Nacional, Recurso Repetitivo, Art. 1.040 Cpc/2015
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Tema 1.239 Imunidade Tributária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de venda de mercadorias e prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Extensão do benefício às mercadorias nacionalizadas
  3. 3 Alcance da imunidade às receitas de empresas optantes do Simples Nacional

Ratio Decidendi

Em razão da fixação do Tema 1.239 pela Primeira Seção do STJ reconhecendo a não incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviço e venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; ressalta-se que a imunidade não alcança a CPP incidentes sobre a folha de salários nem a CSLL, e aplicam-se as regras de compensação e prescrição legalmente previstas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou negativa de seguimento, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que se observe o art. 1.040 do CPC/2015
  • Negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ