AREsp 2972927 - DECISAO

AREsp 2972927 - DECISAO

O agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 939, fixou que despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos não geram direito a créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, e a Lei 10.865/2004 validamente alterou as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para impedir tal aproveitamento; os decretos impugnados respeitaram os limites legais e não violaram o princípio da legalidade nem a disciplina constitucional da não cumulatividade, razão pela qual a pretensão da recorrente não merece acolhimento.

Parties
Agravante: ENERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumos, Regime Não Cumulativo, Decreto 8.426/2015, Lei 10.865/2004, Tema 939/stf
Tributário Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS Creditamento Insumos Regime Não Cumulativo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS ENERGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS decorrentes de despesas financeiras (empréstimos e financiamentos)
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade do Decreto 8.426/2015 e do Decreto 8.451/2015 quanto ao restabelecimento de alíquotas
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do STF no Tema 939

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 939, fixou que despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos não geram direito a créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, e a Lei 10.865/2004 validamente alterou as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para impedir tal aproveitamento; os decretos impugnados respeitaram os limites legais e não violaram o princípio da legalidade nem a disciplina constitucional da não cumulatividade, razão pela qual a pretensão da recorrente não merece acolhimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Sem arbitramento de honorários recursais