REsp 1977243 - DECISAO

REsp 1977243 - DECISAO

O Tribunal, alinhado à jurisprudência do STJ, concluiu que os descontos previstos no PERT configuram benefício fiscal que produz efeito positivo no lucro da empresa e, portanto, devem integrar as bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; por estar o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, negou‑se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNI.CO COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Redução De Juros E Multas
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança PIS COFINS Base De Cálculo Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Redução De Juros E Multas

Case Brief

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Parties

UNI.CO COMÉRCIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre valores referentes à redução de multas e juros decorrentes do PERT
  2. 2 Caracterização dos descontos do PERT como benefício fiscal/ônus patrimonial e seu reflexo nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
  3. 3 Aplicação do regime de competência e dedutibilidade de tributos às reduções de encargos por adesão ao PERT

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado à jurisprudência do STJ, concluiu que os descontos previstos no PERT configuram benefício fiscal que produz efeito positivo no lucro da empresa e, portanto, devem integrar as bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; por estar o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, negou‑se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.