AREsp 2973947 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a IN RFB nº 2.121/2022 apenas adequou o critério fiscal à previsão legal constante das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade na vedação do creditamento do IPI não recuperável; por se tratar de alteração de critério fiscal e norma complementar, não incide a anterioridade nonagesimal, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (regime Tributário Não Cumulativo) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Anterioridade Nonagesimal, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022
Tributário PIS COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Anterioridade Nonagesimal Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (regime Tributário Não Cumulativo) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS
  2. 2 ilegalidade e inconstitucionalidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a IN RFB nº 2.121/2022 apenas adequou o critério fiscal à previsão legal constante das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade na vedação do creditamento do IPI não recuperável; por se tratar de alteração de critério fiscal e norma complementar, não incide a anterioridade nonagesimal, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.