AREsp 2654935 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Inadmissão do recurso especial por alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes
2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
3. 3 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas de vendas e prestações de serviços destinadas às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ nem demonstrou distinção frente aos precedentes indicados, de modo que incide o óbice da Súmula 182 do STJ por analogia e o agravo não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.