REsp 2155823 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem concluiu, com suporte fático-probatório, que as despesas discutidas se enquadravam como insumos por sua essencialidade/relevância; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma da decisão recorrida.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: PIS, COFINS, Creditamento, Insumo, Essencialidade E Relevância, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança

Tributário Processo Civil PIS COFINS Creditamento Insumo Essencialidade E Relevância Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre frete entre unidades de mesma pessoa jurídica
2 Possibilidade de creditamento sobre frete para descarte de resíduos sólidos
3 Aplicação do critério de insumo segundo essencialidade ou relevância

REsp 2155823 - DECISAO

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Legal Issues

Ratio Decidendi

Court Disposition

Orders

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