REsp 2225855 - DECISAO

REsp 2225855 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a ausência de destaque dos descontos nas notas fiscais) e não demonstrou prequestionamento das normas federais invocadas; ademais, a alegada divergência jurisprudencial careceu de similitude fática com o paradigma indicado.

Parties
Recorrente: POSTO CALIFÓRNIA DE OURINHOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Descontos Incondicionais, Base De Cálculo, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Descontos Incondicionais Base De Cálculo Prequestionamento +2 more

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Parties

POSTO CALIFÓRNIA DE OURINHOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de descontos incondicionais da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Necessidade de destaque do desconto na nota fiscal para exclusão da base de cálculo
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a ausência de destaque dos descontos nas notas fiscais) e não demonstrou prequestionamento das normas federais invocadas; ademais, a alegada divergência jurisprudencial careceu de similitude fática com o paradigma indicado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.