REsp 2206204 - ACORDAO

REsp 2206204 - ACORDAO

Os descontos e bonificações condicionais pagos pelos fornecedores aos varejistas constituem remuneração ou formas de adimplemento (inclusive por compensação ou dação em pagamento) que integram a receita bruta do adquirente e, portanto, compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins; apenas os descontos incondicionais destacados na nota fiscal são excluídos da base, nos termos legais, e a análise da matéria no caso não exige revolvimento probatório, razão pela qual o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi provido (e o agravo interno improvido).

Parties
Recorrente/agravante: Fazenda Nacional; Impetrante/agravada/recorrida: impetrante (contribuinte/agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno E Recurso Especial Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso Especial da Fazenda Nacional provido (parcialmente) para cassar acórdão da Corte de origem; agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Descontos Incondicionais, Bonificações Condicionais, Compensação, Dação Em Pagamento, Mandado De Segurança, Jurisprudência
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Descontos Incondicionais Bonificações Condicionais Compensação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente/agravante

impetrante (contribuinte/agravada)

Impetrante/agravada/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno E Recurso Especial Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da Cofins sobre descontos condicionais e bonificações concedidos por fornecedores aos varejistas
  2. 2 Exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo quando destacados na nota fiscal
  3. 3 Caracterização de compensação e dação em pagamento como formas de adimplemento que integram receita bruta

Ratio Decidendi

Os descontos e bonificações condicionais pagos pelos fornecedores aos varejistas constituem remuneração ou formas de adimplemento (inclusive por compensação ou dação em pagamento) que integram a receita bruta do adquirente e, portanto, compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins; apenas os descontos incondicionais destacados na nota fiscal são excluídos da base, nos termos legais, e a análise da matéria no caso não exige revolvimento probatório, razão pela qual o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi provido (e o agravo interno improvido).

Court Disposition

Recurso Especial da Fazenda Nacional provido (parcialmente) para cassar acórdão da Corte de origem; agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para cassar o acórdão proferido na Corte de origem
  • Negar provimento ao agravo interno