REsp 2185846 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema N. 1.364)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na aquisição
2. 2 Constitucionalidade e legalidade do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
3. 3 Incidência do entendimento firmado no Tema 756/STF sobre a disciplina infraconstitucional do regime não cumulativo

Ratio Decidendi

A questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.364) e, em observância à economia processual, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo; na ementa do acórdão recorrido e conforme a tese do Tema 756/STF, não há direito ao apuramento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS à luz do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.364).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente...
• Publique-se. Intimem-se.