REsp 2162401 - DECISAO

REsp 2162401 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, não se conheceu do recurso especial porque a orientação pacífica do STJ reconhece a ilegitimidade ativa de revendedoras para pleitear a restituição/creditamento de PIS/COFINS recolhidos pelos fornecedores no regime monofásico, tornando o agravo interno prejudicado.

Parties
Agravante/impetrante: ITAVEMA ITÁLIA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal, em exercício no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
não conheço do recurso especial; agravo interno prejudicado
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Restituição, Creditamento
Processual Civil Tributário PIS COFINS Incidência Monofásica Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Restituição +1 more

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Parties

ITAVEMA ITÁLIA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA

Agravante/impetrante

Delegado da Receita Federal, em exercício no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa de revendedora para pleitear restituição ou creditamento de PIS/COFINS recolhidos em regime monofásico
  2. 2 Aplicação da jurisprudência pacificada do STJ (Tema Repetitivo 1093 e precedentes) ao caso
  3. 3 Eventual nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e alcance dos embargos de declaração conforme art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, não se conheceu do recurso especial porque a orientação pacífica do STJ reconhece a ilegitimidade ativa de revendedoras para pleitear a restituição/creditamento de PIS/COFINS recolhidos pelos fornecedores no regime monofásico, tornando o agravo interno prejudicado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial; agravo interno prejudicado

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Não conheço do recurso especial