AREsp 2750586 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o art. 93, IX, da CF e a tese do Tema 339 do STF; eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado n. 7 do STJ); faltou prequestionamento de dispositivos legais e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; além disso, não ficou demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
PIS, COFINS, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Tributos Sobre Receitas Financeiras, Súmula 7 STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Tributário Constitucional PIS COFINS Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscita ofensa ao art. 93, IX, da Constituição
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado/súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório
  3. 3 Requisitos de prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o art. 93, IX, da CF e a tese do Tema 339 do STF; eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado n. 7 do STJ); faltou prequestionamento de dispositivos legais e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; além disso, não ficou demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Pleito de sobrestamento prejudicado