REsp 2136223 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem já reconheceu o direito ao creditamento quanto à depreciação de veículos e a edificações, afastou os demais créditos por ausência de ligação com a atividade-fim, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, não impugnando seus fundamentos de forma adequada, atraindo a Súmula 284 do STF; não se verificou omissão tutelável nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Recorrente: LOJAS COLOMBO S.A. COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento De Créditos, Depreciação, Amortização, Insumos (essencialidade/relevância), Prescrição, Inconstitucionalidade Do Art. 31 Da Lei 10.865/2004, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Creditamento De Créditos Depreciação Amortização +5 more

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Parties

LOJAS COLOMBO S.A. COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado
  2. 2 Interpretação do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância
  3. 3 Inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 10.865/2004 (Tema 244 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem já reconheceu o direito ao creditamento quanto à depreciação de veículos e a edificações, afastou os demais créditos por ausência de ligação com a atividade-fim, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, não impugnando seus fundamentos de forma adequada, atraindo a Súmula 284 do STF; não se verificou omissão tutelável nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios