REsp 2197370 - DECISAO

REsp 2197370 - DECISAO

No caso de comerciante varejista, as bonificações concedidas por fornecedores constituem parcela redutora do custo de aquisição de mercadorias e não natureza de receita, de modo que não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa; essa interpretação alinha-se ao precedente do REsp 1.836.082/SE e afasta a compreensão do tribunal de origem de que as bonificações seriam liberalidades configuradoras de receita.

Parties
Recorrente / Impetrante: EF MONTEIRO SUPERMERCADO e COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS LTDA.; Recorrido / Impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Concessão De Segurança
Outcome
Provimento do recurso especial para conceder a segurança reconhecendo a não incidência de PIS e COFINS sobre as bonificações recebidas pela empresa
Legal Topics
PIS, COFINS, Bonificações, Base De Cálculo, Não Cumulatividade
Tributário Processual Civil PIS COFINS Bonificações Base De Cálculo Não Cumulatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EF MONTEIRO SUPERMERCADO e COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS LTDA.

Recorrente / Impetrante

União

Recorrido / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Concessão De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre bonificações concedidas por fornecedores ao varejista
  2. 2 Caracterização das bonificações como receita ou como rubrica redutora do custo de aquisição
  3. 3 Requisitos para configuração de descontos/bonificações como incondicionais

Ratio Decidendi

No caso de comerciante varejista, as bonificações concedidas por fornecedores constituem parcela redutora do custo de aquisição de mercadorias e não natureza de receita, de modo que não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa; essa interpretação alinha-se ao precedente do REsp 1.836.082/SE e afasta a compreensão do tribunal de origem de que as bonificações seriam liberalidades configuradoras de receita.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para conceder a segurança reconhecendo a não incidência de PIS e COFINS sobre as bonificações recebidas pela empresa

Orders

  • Conceder a segurança e reconhecer a não incidência de PIS e COFINS sobre as bonificações recebidas pela recorrente
  • Custas ex lege