REsp 2237106 - DECISAO

REsp 2237106 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não demonstrou de forma específica a violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: HIGHLIGHTS COMERCIO DE ILUMINACAO LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Compensação Do Indébito, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Administrativo PIS COFINS Mandado De Segurança Compensação Do Indébito Súmula 284/stf +2 more

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Parties

HIGHLIGHTS COMERCIO DE ILUMINACAO LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inexigência do PIS/COFINS sobre vendas para Zona Franca de Manaus/mercadorias nacionalizadas
  2. 2 Compensação do indébito regulada pela lei vigente à época da efetivação
  3. 3 Alegada omissão/contradição/contrariedade em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não demonstrou de forma específica a violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se