REsp 2127611 - DECISAO

REsp 2127611 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a alíquota zero instituída pela Lei 11.196/2005, quando prevista por prazo certo e condicionada a ônus, está abrangida pela proteção do art. 178 do CTN, de modo que a revogação antecipada pela MP 690/2015 (Lei 13.241/2015) é inválida e o benefício deve ser mantido até 31/12/2018.

Parties
Recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Alíquota Zero, Revogação Antecipada, Art. 178 CTN, Lei 11.196/2005
Direito Tributário PIS COFINS Alíquota Zero Revogação Antecipada Art. 178 CTN Lei 11.196/2005

Case Brief

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 178 do CTN à hipótese de alíquota zero instituída por prazo certo e sob condições onerosas
  2. 2 Revogação antecipada de benefício fiscal e proteção da segurança jurídica e da confiança legítima
  3. 3 Distinção entre isenção fiscal e alíquota zero

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a alíquota zero instituída pela Lei 11.196/2005, quando prevista por prazo certo e condicionada a ônus, está abrangida pela proteção do art. 178 do CTN, de modo que a revogação antecipada pela MP 690/2015 (Lei 13.241/2015) é inválida e o benefício deve ser mantido até 31/12/2018.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e assegurar à recorrente o direito de usufruir do benefício fiscal de alíquota zero de PIS e COFINS previsto na Lei 11.196/2005 até 31 de dezembro de 2018.