REsp 2214932 - DECISAO

REsp 2214932 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a tese do Tema 228/STF não se aplica ao regime de substituição tributária progressiva dos produtos de fumo, cuja base de cálculo é pré-determinada e majorada por finalidade extrafiscal (impedindo a restituição das diferenças nos termos aplicados ao Tema 228), além de o recurso apresentar deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados, autorizando decisão monocrática de não conhecimento nos termos dos arts. 932 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: C.R. SUPERMERCADO LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Produtos De Fumo, Restituição, Tema 228 Do STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Substituição Tributária Produtos De Fumo Restituição +3 more

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Parties

C.R. SUPERMERCADO LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF ao regime de substituição tributária progressiva das contribuições PIS/COFINS sobre cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Natureza atípica da substituição tributária dos produtos de fumo (base de cálculo pré-determinada e majorada por finalidade extrafiscal)
  3. 3 Direito à restituição/compensação de PIS/COFINS quando a base efetiva for inferior à presumida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a tese do Tema 228/STF não se aplica ao regime de substituição tributária progressiva dos produtos de fumo, cuja base de cálculo é pré-determinada e majorada por finalidade extrafiscal (impedindo a restituição das diferenças nos termos aplicados ao Tema 228), além de o recurso apresentar deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados, autorizando decisão monocrática de não conhecimento nos termos dos arts. 932 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.