REsp 2192678 - DECISAO

REsp 2192678 - DECISAO

Reconsideraram-se as decisões anteriores e, diante da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ, nos termos do art. 1.036 do CPC), julgou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, para observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do disposto no art. 256-L, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: Cooperativa Vinícola Aurora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados (juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema +2 more

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Parties

Cooperativa Vinícola Aurora Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados (juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Efeitos da Lei 14.592/2023 sobre o art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC, Tema 1.364/STJ) e consequências processuais de devolução/sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se as decisões anteriores e, diante da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ, nos termos do art. 1.036 do CPC), julgou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, para observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do disposto no art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 396/398 e 416/422, tornando-as sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial