REsp 2191390 - DECISAO

REsp 2191390 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão, mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em razão do entendimento de que, para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre descontos incondicionais, é necessária a indicação (destaque) desses descontos na nota fiscal; não se conheceu do ponto relativo ao art. 1.022 do CPC por falta de delimitação; aplicou-se a Súmula 83/STJ por orientação jurisprudencial uniforme e a Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO E RESTAURANTE CASTELO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Descontos Incondicionais, Destaque Na Nota Fiscal, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Descontos Incondicionais Destaque Na Nota Fiscal Mandado De Segurança Súmula 83/stj +2 more

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Parties

AUTO POSTO E RESTAURANTE CASTELO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre descontos incondicionais concedidos por fornecedor na aquisição de produtos
  2. 2 Necessidade de destaque dos descontos incondicionais na nota fiscal para exclusão da base de cálculo
  3. 3 Alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão, mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em razão do entendimento de que, para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre descontos incondicionais, é necessária a indicação (destaque) desses descontos na nota fiscal; não se conheceu do ponto relativo ao art. 1.022 do CPC por falta de delimitação; aplicou-se a Súmula 83/STJ por orientação jurisprudencial uniforme e a Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.