AREsp 2708539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem, à luz do Tema 779/STJ, concluiu que as despesas em questão não se enquadram como insumos essenciais ou relevantes para empresa que apenas desenvolve atividade comercial, e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: APIÚNA COMERCIAL TÊXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento De Insumos, Tema 779/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento De Insumos Tema 779/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

APIÚNA COMERCIAL TÊXTIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se custos, despesas e gastos indicados em laudo contábil podem ser considerados insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 779/STJ e necessidade de adequação pelo tribunal de origem
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem, à luz do Tema 779/STJ, concluiu que as despesas em questão não se enquadram como insumos essenciais ou relevantes para empresa que apenas desenvolve atividade comercial, e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.