REsp 2165205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a possibilidade de incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito, ressalvando que atos financeiros típicos de cooperativas de crédito não se enquadram como atos cooperativos sujeitos ao PIS; além disso, a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015, não tendo realizado o cotejo analítico nem transcrito trechos dos acórdãos confrontados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB OURO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Colegiado Da Primeira Turma (julgamento Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
PIS, Cooperativa De Crédito, Atos Cooperativos, Dissídio Jurisprudencial, Mandado De Segurança, Incidência Tributária Sobre Folha De Salários, Compensação Tributária
Tributário Processual Civil PIS Cooperativa De Crédito Atos Cooperativos Dissídio Jurisprudencial Mandado De Segurança Incidência Tributária Sobre Folha De Salários +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB OURO VERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Colegiado Da Primeira Turma (julgamento Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS sobre a folha de salários de cooperativas de crédito
  2. 2 Caracterização de atos cooperativos e sua sujeição ao PIS
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a possibilidade de incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito, ressalvando que atos financeiros típicos de cooperativas de crédito não se enquadram como atos cooperativos sujeitos ao PIS; além disso, a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015, não tendo realizado o cotejo analítico nem transcrito trechos dos acórdãos confrontados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.