AREsp 2718012 - DECISAO

AREsp 2718012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte verificou que a decisão do tribunal de origem, que entendeu ser indevido o creditamento de PIS e COFINS sobre valores pagos ao FGTS por não constituírem insumos, está em conformidade com a jurisprudência sobre o conceito de insumo (Tema 779) e que a eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ALUTEC INDUSTRIA DE FUNDICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, FGTS, Recurso Especial, Recurso Repetitivo (tema 779), Súmulas 5 E 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo FGTS Recurso Especial Recurso Repetitivo (tema 779) +1 more

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Parties

ALUTEC INDUSTRIA DE FUNDICAO LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores recolhidos ao FGTS
  2. 2 Conceito de insumo e aplicação dos critérios de essencialidade ou relevância (Tema 779/STJ)
  3. 3 Impedimentos ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte verificou que a decisão do tribunal de origem, que entendeu ser indevido o creditamento de PIS e COFINS sobre valores pagos ao FGTS por não constituírem insumos, está em conformidade com a jurisprudência sobre o conceito de insumo (Tema 779) e que a eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.