AREsp 2853532 - DECISAO

AREsp 2853532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de que o exame pretendido exigiria reavaliação do acervo fático-probatório para aferir a essencialidade/relevância das despesas – matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão do Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 779/STJ e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar provimento.

Parties
Recorrente: ZEN S.A. INDUSTRIA METALURGICA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Remessa Necessária, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumos Remessa Necessária Tema 779/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ZEN S.A. INDUSTRIA METALURGICA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de despesas (manutenção de software, licenças, ERP, aluguel de equipamentos, assistência e conserto, limpeza e conservação) como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 779/STJ (essencialidade ou relevância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de que o exame pretendido exigiria reavaliação do acervo fático-probatório para aferir a essencialidade/relevância das despesas – matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão do Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 779/STJ e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC