REsp 2228493 - DECISAO

REsp 2228493 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, qual seja, a ausência de destaque dos descontos nas notas fiscais que impede a exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS; ademais, não houve prequestionamento de outras alegadas violações de dispositivos federais, impedindo o conhecimento da matéria. Verificou-se também ausência de similitude fática com os paradigmas indicados para divergência jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento por alínea c do art.105 da Constituição.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO GALASSI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
PIS, COFINS, Descontos Incondicionais, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS Descontos Incondicionais Base De Cálculo Prequestionamento +1 more

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Parties

SUPERMERCADO GALASSI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos descontos e bonificações da base de cálculo do PIS e da COFINS sem destaque na nota fiscal
  2. 2 Requisito do destaque em nota fiscal para caracterização de desconto incondicional
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, qual seja, a ausência de destaque dos descontos nas notas fiscais que impede a exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS; ademais, não houve prequestionamento de outras alegadas violações de dispositivos federais, impedindo o conhecimento da matéria. Verificou-se também ausência de similitude fática com os paradigmas indicados para divergência jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento por alínea c do art.105 da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Publique-se e intimem-se