AREsp 2607595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a natureza das despesas (se configuram insumos) encontra-se vinculada ao precedente repetitivo (REsp 1.221.170/PR - Tema 779) e a eventual alteração da conclusão da instância de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, competia ao tribunal de origem adequar o caso ao precedente repetitivo antes da admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: THOR CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumo, Regime Não Cumulativo, Tema 779/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Creditamento Insumo Regime Não Cumulativo Tema 779/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THOR CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se determinadas despesas (viagens e estadias; assistência técnica e fretes; consertos, manutenção, reformas e conservação; comissões e corretagens; bonificações comerciais; verbas de propaganda cooperada; Programa de Alimentação do Trabalhador) constituem insumos para fins de crédito de PIS/Cofins
  3. 3 Aplicação do precedente repetitivo (REsp 1.221.170/PR - Tema 779) pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a natureza das despesas (se configuram insumos) encontra-se vinculada ao precedente repetitivo (REsp 1.221.170/PR - Tema 779) e a eventual alteração da conclusão da instância de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, competia ao tribunal de origem adequar o caso ao precedente repetitivo antes da admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.