REsp 2152656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional (Tema 228/STF), tornando inviável o exame em recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, exigindo-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ASUN COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, ICMS ST, Tema 228/stf, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário PIS COFINS Substituição Tributária ICMS ST Tema 228/stf Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

ASUN COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 228/STF e competência do STF para uniformização de matéria constitucional
  3. 3 Direito à restituição de PIS/COFINS no regime de substituição tributária na venda de cigarros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional (Tema 228/STF), tornando inviável o exame em recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, exigindo-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.